| Proponente: |
Berfran Rosado |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 11/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/12/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20904.01.00/03-7 |
Assunto:
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política saneamento básico ambiental salubridade regulação agergs poder concedente concessionaria tarifa usuário manual procedimento gestão associada plano sistema fundo água conselho |
Ementa:
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Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, cria o Conselho e o Fundo Estadual de Saneamento, estabelece Normas e Diretrizes Gerais para a prestação dos Serviços Públicos de Saneamento no Estado do Rio Grande do Sul e da outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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